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21 de Agosto de 2019

Obediência hierárquica

Conceito.

Filipe Marques Alves, Estudante
Publicado por Filipe Marques Alves
há 5 anos

O art. 22 do nosso Código penal discorre:

“Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."

Vamos focar na segunda parte do artigo, que trata da obediência hierárquica, que é a manifestação de vontade do titular de uma função pública a um funcionário que lhe é subordinado. A ordem dada pode ser tanto legal como ilegal.

Quando se trata de uma ordem legal, não ocorre crime, já que ambos, o superior e o subordinado se encontram no estrito cumprimento de dever legal. Porem, tratando-se de ordem ilegal, existe duas espécies, a ordem manifestamente ilegal ou não manifestamente ilegal. A primeira responde pelo crime o superior e o subordinado, este com pena reduzida segundo o art. 65, III, c. Já a segunda espécie há exclusão de culpabilidade, em face de incidir erro de proibição.

Ainda sobre o erro de proibição, se o subordinado acredita com todas as suas forças que aquilo que está praticando é legal, mas na verdade é contrario a lei, aplica-se o erro de proibição (art. 21). Mas, se ocorre um erro de interpretação, aplica-se a segunda parte do art. 22.

Existem cinco requisitos para alegar obediência hierárquica:

1) Que possua relação de direito público entre o superior e o subordinado.

2) Que o executor da ordem não ultrapasse os limites da ordem que lhe foi endereçada.

3) Que contenha três protagonistas, o mandante da ordem, o executor e a vítima do crime por este praticado.

4) Que a ordem tenha sido dada por autoridade competente.

5) Que a ordem não seja manifestamente ilegal.

Portanto, presentes os requisitos, o subordinado não irá responder pelo crime. O fato é imputável ao superior. Assim, o art. 22, 2ª parte, in fine: “Se o fato é cometido... Em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor... Da ordem".

Na seara castrense em certos casos, a obediência deve ser absoluta e não relativa. Logo, se a ordem é ilegal, é ilegal também o fato praticado pelo executor. Mas, já que não está em suas atribuições discutir a legalidade da norma, encontra-se no estrito cumprimento de dever legal.

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